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LEI ESTADUAL OBRIGA USO DE MÁSCARAS.

Quarta-feira, 29 de abril de 2020

Última Modificação: 16/06/2020 11:15:01 | Visualizada 521 vezes


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MULTA E PENALIZAÇOES POR NÃO USAR MÁSCARAS.

Fonte: CONFORME LEI ESTADUAL Nº 20.189, DE 28 DE ABRIL DE 2020, O GOVERNADOR QUER INTENSIFICAR FISCALIZAÇÃO E PENALIZAR AS PESSOAS PELO NÃO USO DE MÁSCARAS DEVIDO A PANDEMIA MUNDIAL QUE ESTAMOS ENFRENTANDO.

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