IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA TITULA BRASIL DO GOVERNO FEDERAL EM TEIXEIRA SOARES/PR

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OBJETIVOS DO PROGRAMA:

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O objetivo do programa Titula Brasil é a regularização fundiária em Projetos de Assentamentos:

- Regularizar o imóvel como um todo (Projeto de Assentamento);

- Regularizar o lote individual;

- Regularizar o beneficiário (titular); ver instrução normativa nº 99

- Fornecer o Contrato de Concessão de Uso (CCU) ao beneficiário da reforma agrária. O documento transfere o imóvel rural ao assentado de maneira provisória e garante o acesso à terra, aos créditos oferecidos pelo Incra e a outros programas do Governo Federal de apoio à agricultura familiar.

- Emitir o título de domínio que é o Instrumento com força de escritura pública, que transfere de forma onerosa ou gratuita e em caráter definitivo, a propriedade da parcela ou lote da Reforma Agrária ao beneficiário, inegociável pelo prazo de dez anos. ver instrução normativa nº 97

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ORIGEM:

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* O programa é decorrente da Lei Federal nº 11.952, de 2009, que trata da regularização fundiária.

* A União firmou com o Município de Teixeira Soares, no ano de 2021, acordo de cooperação técnica.

* Com o acordo de cooperação técnica, o Município pôde criar o NMRF (Núcleo Municipal de Regularização Fundiária) e disponibilizar servidores municipais para capacitação.

* O Município passa a auxiliar o INCRA nos processos de regularização fundiária em áreas de assentamento.

* Teixeira Soares possui 4 (quatro) projetos de assentamentos passíveis de regularização.

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PERGUNTAS E RESPOSTAS (PDF):

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titula_brasil_perguntas_e_respostas

MANUAL DO TITULA BRASIL (PDF):

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manual_titula_brasil

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BASE LEGAL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA

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LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

LEI Nº 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966.

Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009.

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.592, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020.

Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

DECRETO Nº 9.311, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 97, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

Normatiza os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como verificação das condições de permanência e de regularização de beneficiário no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA),

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

Fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como verificação das condições de permanência e de regularização de beneficiário no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020:

Institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação.

PORTARIA Nº 26, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020:

Estabelece as diretrizes do programa Titula Brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 104, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.

Fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 105, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.

Regulamenta os procedimentos para a celebração de parcerias com os municípios e implementação dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária - NMRF para a execução do Programa Titula Brasil.

PORTARIA Nº 440, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

Institui, no âmbito do Incra, o Comitê Gestor - Programa Titula Brasil com o objetivo elementar de congregar informações sobre o Programa e realizar as devidas disseminações para as prefeituras aderentes e para as Superintendências Regionais do Incra

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OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA TITULA BRASIL:

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SITE OFICIAL DO GOVERNO FEDERAL:

Site Oficial do Governo Federal

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PAUTA DE VALORES DE TERRA NUA PARA TITULAÇÃO:

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A Pauta de Valores de Terra Nua para fins de Titulação é utilizada pelo Incra para calcular o valor a ser cobrado das parcelas em assentamentos da reforma agrária tituladas, conforme previsto no art. 18º da Lei 8.629/1993, assim como em áreas rurais públicas em processo de regularização fundiária, de que trata o art. 12 da Lei 11.952/2009.

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LEGISLAÇÃO AFETA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA:

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- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

- Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. ( Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.)

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PROGRESSO DO PROGRAMA TITULA BRASIL EM TEIXEIRA SOARES:

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1. Acordo de Cooperação Técnica Entre Município e União firmado.

2. NMRF (Núcleo Municipal de Regularização Fundiária) criado.

3. Servidores nomeados e em capacitação.

FASE ATUAL:

4. Aguardando liberação do Governo Federal para início das atividades.