A Prefeitura Municipal de Teixeira Soares informa aos contribuintes que possuem dívidas ativas com o município, que foi aprovada a Lei Municipal 1768/17 que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

O objetivo é facilitar para os contribuintes inadimplentes com o município a regularização dos tributos em atraso. Veja como funciona e quais as formas de pagamento:

Em 01 parcela, redução de 100% de juros e multa;
Em até 03 parcelas, redução de 90% de juros e multa;
Em até 06 parcelas, redução de 80% de juros e multa;
Em até 09 parcelas, redução de 70% de juros e multa;
Em até 12 parcelas, redução de 50% de juros e multa;
Em até 15 parcelas, redução de 25% de juros e multa;
Em até 20 parcelas, redução de 15% de juros e multa.